UE rejeita novas regras de aposentadoria para juízes na Polônia

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Publicado terça-feira, 5 de novembro de 2019 as 14:32, por: CdB

Tribunal diz que mudanças nas regras de jubilação de magistrados violam direito do bloco. Reformas lançadas pelo governo populista de direita do país possibilitam influência política no Judiciário, segundo veredicto.

Por Redação, com DW – de Genebra

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou nesta terça-feira que reformas nas regras de aposentadoria dos magistrados poloneses violam o direito da União Europeia (UE).

Bandeiras da Polônia e da UE: reformas do Judiciário polonês são vistas por Bruxelas como uma ameaça ao Estado de direito
Bandeiras da Polônia e da UE: reformas do Judiciário polonês são vistas por Bruxelas como uma ameaça ao Estado de direito

A corte, sediada em Luxemburgo, julgou procedente um recurso da Comissão Europeia contra o governo da Polônia e declarou que o país descumpre as obrigações impostas pela legislação europeia.

Segundo o TJUE, a Polônia viola o direito comunitário ao reduzir as idades de aposentadoria de homens e mulheres que trabalham como juízes e promotores no país.

Além disso, também viola as leis europeias ao reduzir a idade de aposentadoria dos juízes de tribunais ordinários, “conferindo simultaneamente ao ministro da Justiça o poder de prolongar o período de atividade desses magistrados”.

As reformas em questão diminuíram a idade de aposentadoria de juízes, de 67 anos para 60, no caso das mulheres, e para 65, no caso dos homens. A Comissão Europeia argumentou, em sua ação, que as mudanças atentam contra a separação de poderes e a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

O governo polonês havia tentado adaptar as reformas no ano passado, entre outras coisas, limitando os poderes do ministro da Justiça e elevando a idade da aposentadoria das mulheres para 65 anos. No entanto, a Comissão Europeia manteve sua queixa.

O TJUE afirmou que as reformas possibilitam que haja influência política sobre o Judiciário ao dar ao ministro da Justiça poder de prolongar o período de atividade de determinados magistrados.

“A independência exige que o tribunal em questão exerça suas funções de maneira totalmente autônoma e imparcial”, afirmou o TJUE.

Justiça

Desde que chegou ao poder, em 2015, o partido de populista de direita Lei e Justiça (PiS) vem tentando promover controversas reformas no sistema Judiciário, incluindo a redução da idade de aposentadoria dos juízes do Supremo Tribunal e o estabelecimento de um novo regime disciplinar para juízes.

Em outro processo sobre a reforma judicial polonesa, envolvendo a aposentadoria forçada de juízes no Supremo Tribunal da Polônia, o TJUE decidiu em junho que o regulamento viola a lei da UE.

Além disso, em 2017, a Comissão Europeia lançou um procedimento inédito na EU, ativando o artigo 7 do Tratado de Lisboa contra a Polônia, um processo legal que pode retirar de Varsóvia seu direito de voto no bloco.

A medida, de consequências mais profundas que os processos no TJUE, foi acionada devido às polêmicas reformas do sistema judicial polonês, que Bruxelas considera contrárias ao Estado de direito. Cabe aos Estados-membros decidir se a Polônia viola os valores europeus. No entanto, o processo corre a passos lentos.

 

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