Voto facultativo entra na pauta de discussões

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Publicado quarta-feira, 9 de abril de 2003 as 10:19, por: CdB

A pauta do Plenário ficou acumulada, devido ao trancamento da votação, e os senadores também terão que fazer, na sessão deliberativa desta quarta-feira, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que instituem a possibilidade de o voto ser facultativo.

Serão feitas, ainda, as primeiras sessões de discussão, em primeiro turno, das seguintes PECs: que extingue os terrenos de marinha; que acrescenta, dentre os princípios que regem a administração pública, o da razoabilidade; e que faculta a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais. Há ainda votação dos seguintes projetos: que institui o Estatuto de Defesa do Torcedor; que trata da destinação da taxa judiciária; que proíbe a inversão de ordem dos nomes constantes da lista de transplantes se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível; e que regulamenta a identificação numérica dos candidatos a cargos majoritários, além de mensagens indicando nomes de embaixadores e requerimentos de senadores sobre a tramitação de matérias.