O regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no país; se destinados a essas atividades.
Por Redação - de Brasília
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite passada, a Medida Provisória que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. A MP também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.
O regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no país; se destinados a essas atividades. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Uma novidade do projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) é a proibição de uso desse regime para a importação de embarcações. Aquelas destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior no território nacional; assim como à navegação de apoio portuário e de apoio marítimo, restritas a embarcações de bandeira nacional.
Segundo acordo anunciado pela maioria dos partidos, os destaques que podem alterar pontos do texto serão votados na semana que vem em Plenário. Após denúncia de que o ministro de Comércio do Reino Unido, Greg Hands, veio ao Brasil para fazer lobby em defesa dos interesses das petrolíferas britânicas; a proposta ficou conhecida como MP da Shell.
‘É roubo’
A medida tornou-se, então, alvo de críticas de deputados da oposição.
— Estamos vendo o assalto a este país. O Brasil está sendo levado, vendido na bacia das almas. Essa medida provisória é lesiva ao Brasil, lesiva à arrecadação do governo, aos empregos dos brasileiros e é lesiva ao mercado interno do povo brasileiro. O fato é que o Brasil está abrindo mão da sua arrecadação, da sua soberania, em troca do lobby da Shell, do lobby do Reino Unido — afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini.
Durante mais de quatro horas, os deputados da oposição obstruíram a sessão; por discordar dos incentivos tributários para o setor. A redução dos percentuais de conteúdo local exigido das petroleiras também foi alvo de severas críticas.
— Retirar do povo brasileiro R$ 1 trilhão até 2040 para entregar à Shell é roubo. Há parlamentares que estão fazendo jogo de petrolíferas internacionais colocando o Brasil de joelhos — disse o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
Lata do lixo
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) subllinhou que a aprovação da MP representa uma "pá de cal" na indústria naval brasileira.
— Não sou eu que digo isto. É a Associação Brasileira da Indústrias de Máquinas (Abimaq) que diz. Com esta Medida Provisória, vamos jogar na lata do lixo um milhão de empregos da cadeia de produção de equipamentos de óleo e gás — protestou.
O relator, deputado Julio Lopes, rebateu as críticas. Ele afirmou que a proposta vai modernizar a legislação brasileira; e recolocar o Brasil no cenário internacional de exploração de petróleo e gás. Segundo Lopes, “de forma alguma, a MP representa prejuízo ao país”.