Proposta apresentada pela Comissão do Cumpra-se busca assegurar o cumprimento da legislação que prevê a contratação de cooperativas pelos municípios fluminenses.
Por Redação, com Agenda do Poder – do Rio de Janeiro
A falta de garantia de emprego e renda para catadores de materiais recicláveis no Estado do Rio de Janeiro poderá começar a mudar a partir de um acordo institucional envolvendo o Ministério Público Estadual (MPRJ), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM-Rio).
A proposta foi apresentada pela Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa (Alerj), durante audiência pública realizada na quarta-feira para discutir o cumprimento da legislação que prevê a inclusão socioprodutiva desses trabalhadores na coleta seletiva municipal.
A iniciativa prevê a celebração de dois termos de ajustamento de conduta (TACs). Um deles reunirá o município do Rio, o TCM-Rio, o MPRJ e as cooperativas de catadores. O segundo envolverá os demais municípios fluminenses, o TCE-RJ, o MPRJ e as cooperativas, que participarão como coautoras dos acordos.
Catadores
Representando o movimento Eu Sou Catador, Glória Santos afirmou que a principal dificuldade enfrentada pelas cooperativas é a falta de contratação pelos municípios, apesar de a legislação já prever sua participação na coleta seletiva.
– A gente entende e sabe que os municípios são responsáveis por essa contratação, mas se o Estado não der diretriz e não pressionar os municípios para que essa contratação aconteça, a gente vai ficar mais dez anos nessa luta, sem resultados efetivos.
Segundo ela, a ausência desses contratos cria um ciclo que impede o fortalecimento das cooperativas. “A gente não tem estrutura suficiente porque não somos contratados e eles dizem que não nos contratam porque não temos estrutura”, afirmou.
Glória também chamou atenção para a realidade financeira dos trabalhadores. “A média salarial no Estado é de R$ 800 por catador e a média de dias trabalhados é de três por semana porque falta abastecimento, falta contratação, falta garantia de renda mínima. Está se tornando quase impossível manter as cooperativas abertas”, disse.
TACs
O presidente da Comissão do Cumpra-se, deputado Carlos Minc (PSB), anunciou que o colegiado apresentará os TACs para assegurar o cumprimento da legislação. Segundo o parlamentar, a maioria dos municípios ainda não contratou cooperativas para atuar na coleta seletiva.
– As catadoras e catadores estão muito revoltados porque as soluções demoram muito. A maioria dos catadores não tem garantia de emprego nem de renda – afirmou.
Minc lembrou que já existe legislação voltada à remuneração desses profissionais. “Nós fizemos a Lei de Pagamento por Serviço Ambiental para os catadores e as prefeituras têm obrigações que não cumprem. Só seis prefeituras contratam cooperativas de catadores.”
Na avaliação do deputado, muitos municípios optam por contratar empresas privadas em vez das cooperativas. “Outras preferem contratar empresas e alegam que as cooperativas não têm caminhão, não têm galpão.”
Ao defender maior reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos catadores, Minc afirmou: “Essa turma que transforma o lixo de todo mundo devia ser tratada como heróis da reciclagem e não desprezada, sem dignidade nenhuma. Não adianta falar em sustentabilidade e ignorar os catadores e as catadoras de material reciclável.”
Ele explicou ainda que os TACs não criarão novas obrigações, mas buscarão garantir que a legislação vigente seja cumprida. “Todas as cooperativas vão assinar como coautoras deste TAC para que as leis sejam cumpridas, que os municípios contratem as cooperativas e que seja pago o valor do pagamento por serviço ambiental.” E concluiu: “As leis têm que ser cumpridas, elas existem para dar dignidade para o catador e para a catadora.”
Governo
A subsecretária de Resíduos e Economia Circular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), Mônica Rotolo, reconheceu que a gestão dos resíduos sólidos ainda precisa avançar nos municípios. “A gente concorda plenamente que os catadores têm que estar inseridos no processo”, afirmou.
Ela também avaliou que a política de resíduos sólidos ainda apresenta falhas. “A gestão de resíduos nos municípios não está sendo bem feita, tem muito a melhorar”, disse.
Por fim, destacou que o Estado reconhece a importância da remuneração das cooperativas pelo serviço prestado. “As cooperativas precisam receber pelo serviço que elas estão prestando, então a gente tem total consciência disso”, concluiu.
