«Dez dias após a data de publicação desta Medida Provisória, os agentes operadores de apostas deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e as aplicações de internet destinados à oferta de apostas de quota fixa», diz o art. 7º da MP nº 1.394, de 25/09/2026.
Os sites saíram do ar em 05/10/2026. Pelo § 2º, as apostas em aberto «serão consideradas sem efeito, hipótese em que será assegurada ao apostador a restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza».
Dois dias para a casa, sete para o banco
Art. 8º: «no prazo de dois dias» depois de fechar o site, a casa entrega ao banco «a relação individualizada dos apostadores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas», o CPF, «dos valores a serem restituídos e das contas de origem dos recursos». Art. 9º: o banco restitui «no prazo de sete dias, contado do recebimento das informações», por «transferência para conta de depósito ou de pagamento ativa». Contados de 05/10/2026, os prazos caem em 07/10/2026 e 14/10/2026.
Quem falha no art. 8º paga «multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), até a sua efetiva regularização» (§ 2º). O pagamento feito pelo banco «não afasta a responsabilidade dos agentes operadores de apostas por valores não disponibilizados, diferenças apuradas ou outras obrigações» (art. 9º, § 4º). Pelo art. 5º, parágrafo único, a casa deve «manter atualizadas as informações relativas a seu representante legal, seu endereço eletrônico e demais meios de contato, perante a Secretaria de Prêmios e Apostas».
Documentos que a lei pede
| Print do saldo, histórico e prêmio, com data | «os saldos disponíveis, os valores correspondentes às apostas consideradas sem efeito e os prêmios devidos» | MP nº 1.394, art. 8º, I |
| Extrato bancário com cada Pix ou TED enviado | «dos valores a serem restituídos e das contas de origem dos recursos» | MP nº 1.394, art. 8º, II |
| Nome da empresa e CNPJ do rodapé | «nome empresarial e número de inscrição do fornecedor» | Decreto nº 7.962, art. 2º |
| Linha da casa na relação da SPA/MF | «Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026», 85 empresas, 185 domínios .bet.br | Ministério da Fazenda, 09/10/2026 |
| Protocolo de cada contato, com data | «a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços» | CDC, art. 26, § 2º, I |
Onde reclamar, na ordem
Primeiro, a casa, por escrito. O Decreto nº 7.962, de 15/03/2013, art. 4º, V, exige «manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato», e a resposta «será encaminhada em até cinco dias ao consumidor» (parágrafo único).
Segundo, o banco da conta de origem, depois de 14/10/2026. Art. 9º, § 1º: a devolução vai «preferencialmente para a conta de origem dos recursos», «admitida a transferência para outra conta» no mesmo CPF. § 3º: o que sobrar vai para «conta específica na Caixa Econômica Federal».
Terceiro, o Procon ou a plataforma consumidor.gov.br. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, garante «a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais» (art. 6º, VI) e «o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos» (art. 6º, VII).
Quarto, para Pix sob fraude, o próprio banco, pelo MED, Mecanismo Especial de Devolução, em até 80 dias, com análise em até 7 dias; depois, o Banco Central, que pelo art. 15 da MP cria «sistemática de comunicação eletrônica de dados para viabilizar a rejeição de transações e a devolução interbancária».
Quinto, o Juizado Especial Cível. O CDC lista a «criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo» (art. 5º, IV), diz que «a ação pode ser proposta no domicílio do autor» (art. 101, I) e garante «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil» (art. 6º, VIII).
Como saber se a casa tinha portaria
Os arts. 7º a 9º valem só para o «agente operador de apostas», que o art. 3º, V, define como «pessoa jurídica que tenha recebido autorização para explorar loterias de aposta de quota fixa».
Casa de fora do Brasil, segundo a Cardmates: «Nenhum órgão brasileiro obriga uma casa de fora a pagar, e a reclamação vai para o suporte do cassino ou para o órgão da licença que ele declara». A lista de casas de apostas avisa que todas «operam de fora do Brasil» e mostra a «licença declarada, número e órgão»; o guia de casas de apostas legalizadas traz o mesmo caminho dos arts. 8º e 9º.
Perguntas rápidas
Principais dados da relação enviada ao banco, quais são?
CPF, «dos valores a serem restituídos e das contas de origem dos recursos» (art. 8º, II).
O banco devolveu menos do que o saldo, e agora?
A casa responde por «valores não disponibilizados, diferenças apuradas ou outras obrigações» (art. 9º, § 4º).
