O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira, o decreto presidencial que permite o abate de aeronaves utilizadas para o tráfico de drogas. De acordo com a lei, antes de efetuar o tiro de destruição, a Aeronáutica terá de cumprir oito procedimentos de averiguação, intervenção e persuasão, de forma progressiva, sempre que a medida anterior não obtiver êxito.
Essas medidas serão executadas por aeronaves de interceptação, na tentativa de obrigar o avião suspeito a pousar no local que lhe for indicado para ser submetido a procedimentos de controle no solo. Somente as aeronaves suspeitas que não obedecerem a nenhum dos oito procedimentos poderão ser abatidas. A destruição tem que ser autorizada pelo Comandante da Aeronáutica.
Estão fora do alcance de lei os aviões militares de outros países que entrarem no espaço aéreo brasileiro sem permissão, mesmo que não se identifiquem ou se recusem a atender ordens de pouso. Estes só poderão ser derrubados no caso de autodefesa, com respaldo da Organização das Nações Unidas.
A lei entrará em vigor em a 90 dias, prazo que será utilizado para torná-la conhecida no Brasil e no exterior.