O Município desburocratizou a isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento - necessária à concessão do alvará para atividades econômicas e outras de qualquer natureza - em todas as favelas da cidade. A medida agiliza a instalação e estimula a legalização de pequenos negócios, como bares, lojas comerciais e outros empreendimentos nas comunidades, garantindo emprego e renda nessas regiões. A partir de agora, as Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização concederão o Alvará de Autorização Especial sem o pagamento da taxa de licença, antes mesmo de o processo de isenção ser aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
A Taxa de Licença é de R$402,50 para pessoas jurídicas e firmas individuais, R$120,75 para profissionais liberais ou autônomos e R$ 20,12 para artífices ou artesãos, desde que estabelecidos na própria residência. Em caso de dúvida se o empreendimento está localizado em área de favela, o processo será encaminhado para a Secretaria de Urbanismo. O decreto que apóia o desenvolvimento econômico nas favelas foi sugerido pela Secretaria Municipal de Fazenda e está publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (dia 13).