OAB entra com recurso contra PEC dos Vereadores
01/10/2009, 11:17
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a aplicação da PEC dos Vereadores. A proposta, já aprovada pelo Congresso, aumenta em mais de sete mil o número de vereadores em todo o país. A interpretação dada por algumas câmaras municipais é que a matéria já está em vigor. (Leia Mais)