MP do Rio enquadra prefeitura de Niterói
05/12/2011, 09:46
Em Ação Civil Pública (ACP), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu antecipação de tutela, determinando que o Município de Niterói, réu na ação, aprove previamente o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para todos os empreendimentos imobiliários de grande porte (residencial multifamiliar e comercial), com mais de seis pavimentos, como condição para licença de construção, no Jardim Icaraí, na região de mesmo nome. A decisão abrange cinco trechos urbanos (frações).