Decreto reforça a privacidade dos cidadãos em relação aos órgãos públicos
05/12/2022, 11:08
Outra alteração da norma define que o uso do Cadastro Base do Cidadão ou seu cruzamento com outras bases para operações de tratamentos de dados, que visem mapear ou explorar comportamentos individuais ou coletivos, devem ter o consentimento expresso, prévio e específico dos indivíduos afetados.