Congresso se mobiliza para a remoção de outro entulho autoritário

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Publicado terça-feira, 4 de maio de 2021 as 15:26, por: CdB

Há quase um consenso, na Casa, sobre a necessidade de se invalidar a LSN, que foi cunhada nos tempos da Ditadura Militar e desde então serviu de instrumento de repressão em diferentes contextos.

Por Redação – de Brasília

Com previsão de votação para a próxima quarta-feira no Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) deverá ser colocada em pauta para apreciação dos 513 parlamentares da Casa ainda sob faíscas. O texto tramita como Projeto de Lei (PL) 2.462/1991 e em bloco com mais 14 PLs de teor semelhante.

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Em linhas gerais, a medida substitui a lei de 1983 (LSN) por uma nova norma que contém a descrição de 14 crimes contra o Estado Democrático de Direito, excluindo os artigos da LSN que criminalizam críticas a autoridades federais que se dão no escopo da Liberdade de Expressão, garantida pela Constituição Federal.

Há quase um consenso, na Casa, sobre a necessidade de se invalidar a LSN, que foi cunhada nos tempos da Ditadura Militar e desde então serviu de instrumento de repressão em diferentes contextos.

— A questão é o que se coloca no lugar dela. Se nós vamos manter ainda subterfúgios que possam também reprimir movimentos e enquadrar pessoas que estejam lutando por liberdades democráticas, isso não faz nenhum sentido — pontua o líder da bancada do PT, Bohn Gass (RS), ao resumir o ponto que hoje divide os parlamentares da Casa.

Desigualdades

No curso das polêmicas que dão o tom do debate, o relatório que irá à votação, produzido pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), já recebeu mais de dez versões diferentes. A parlamentar vem conversando com os grupos de interesse envolvidos com a pauta e por isso fez diversas alterações no parecer ao longo das últimas semanas, a partir das reivindicações do campo progressista.

O texto, no entanto, continua recebendo críticas. Uma delas diz respeito à base jurídica em que está fundada a proposta, o Código Penal. Em seu parecer, a relatora defende que “a codificação apresenta mais benefícios”. Já especialistas do campo democrático entendem que a legislação penal não seria o instrumento mais apropriado para tratar de normas relacionadas à proteção do Estado de Direito, como era o ponto de partida do PL.

“O que a história mostra no Brasil e no mundo é que o sistema penal é extremamente seletivo. Ele foca na população pobre, negra, LGBT, nos povos indígenas. O uso dele é direcionado para os grupos historicamente excluídos da sociedade. Então, colocá-lo como principal mecanismo de defesa do Estado democrático é ignorar que é um sistema que serve, na verdade, pra aprofundar desigualdades e exclusões sociais”, resume a coordenadora do Programa de Espaço Cívico da ONG Artigo 19, Raísa Cetra.

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