Toda criança tem o direito à vida, saúde, liberdade, educação, cultura e dignidade. Assim como ao esporte e ao lazer, devendo ser protegida sempre. Todos esses direitos constam no Estatuto da Criança e do Adolescente, um conjunto de leis que completa 15 anos, em 2005. O ECA, como é chamado o Estatuto, prevê, entre outras coisas, a criação dos conselhos tutelares e os conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente são responsáveis pela formulação e deliberação de políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil, acompanham a atuação de órgãos públicos e participam da elaboração do orçamento do governo para garantir recursos a esse público. Já o Conselho Tutelar é o encarregado de atender meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados pelo Estado, pela sociedade ou pela família.
O vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), José Fernando da Silva, explica a atuação, na prática, de um Conselho Tutelar na garantia do direito da educação:
- Se uma pessoa conhece uma criança que está fora da escola cabe a essa pessoa encaminhar essa informação, fazendo a denúncia ao Conselho Tutelar que vai requisitar do órgão responsável, seja do governo estadual, seja do governo municipal, que essa criança ou adolescente seja matriculado e que tenha o direito de educação garantido.
O Conselho Tutelar também atua em casos de violação e exploração sexual de crianças e adolescentes.
- Se um vizinho suspeita ou tem certeza de que há uma violação desse tipo, deve procurar o conselho de sua cidade para que ele possa tomar providências, fazendo a investigação e a apuração do caso - informa o vice-presidente do Conanda.
Em entrevista coletiva no Fórum Social Mundial, em Florianópolis (SC), que acontece nesta quinta e sexta-feira, Nilmário Miranda, ministro da Secretaria de Direitos Humanos, fez um resumo da ação do governo no combate à exploração e turismo sexuais, envolvendo crianças e adolescentes no Brasil. Nilmário mostrou que o problema da prostituição infantil no país tem como causa principal a desigualdade social, e esta é ainda mais cruel do que a pobreza.
- Por isso realizamos uma ação integrada com o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação - disse Miranda. O ministro lembrou ainda a necessidade de se reformar os códigos de processo para impedir que criminosos acusados de exploração sexual de crianças e adolescentes respondam em liberdade.
Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente determinar que os conselhos estejam presentes em todo o município brasileiro, mais de 1.221 cidades não possuem conselhos de direitos e outras 1.849 não têm conselhos tutelares.
- Cada município brasileiro tem que ter pelo menos um Conselho Tutelar. É evidente que os municípios com maior população e extensão territorial devem ter um número maior de conselhos. A cidade de São Paulo, por exemplo, tem 32 conselhos tutelares e Recife tem seis - analisa José Fernando.
No estatuto, os conselhos são entendidos como importante instrumento de mudança da sociedade e do estado. De acordo com José Fernando da Silva, onde o conselho tutelar existe, há uma possibilidade maior de que a violação dos direitos de crianças e adolescentes sejam apurados e investigados. Para criar um Conselho Tutelar no município, basta que um cidadão, uma organização comunitária, uma pastoral ou mesmo um sindicato se mobilize junto ao Poder Público local e faça com que se cumpra a determinação do ECA.