mendonça

Em despacho assinado nesta quinta-feira, Fachin justificou o adiamento pela existência de uma questão de ordem ainda pendente no Plenário.

No documento, endereçado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, Dino lembrou que, em março de 2025, Mendonça recebeu o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, na sede de uma empresa privada.

Fachin também paralisou, a partir de agora, todos os processos relacionados ao Banco Master e às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na decisão, Fachin negou ‌o pedido de Moraes para ‌que ​ambos os casos fossem analisados pelo plenário na próxima terça-feira.

Para o ministro, a medida interfere em trabalhos policiais sob sua própria relatoria e pode atingir investigações conduzidas por outros integrantes do Judiciário.

Decisão aponta indícios de participação e omissão da cúpula da Polícia Federal na produção de relatórios de inteligência sobre o ministro e determina investigação sobre a origem e o uso dos documentos.

Por Rui Martins>/b> - Mesmo se, nos dias seguintes, essas medidas fossem anuladas por falta de provas ou vício de forma, não haverá possibilidade de se anular o resultado da eleição.

"Não admito que ninguém me chame de ladrão. Porque essa tese da moral flexível que inventaram é a tese que degrada o serviço público e desmoraliza o Estado. Por favor, consignemos todos que eu não admito. É uma ofensa gravíssima", afirmou Flávio Dino.

O ministro determinou o pagamento de multa diária de R$ 500 mil para a Loterj e de R$ 50 mil para o presidente da loteria caso descumpram a decisão.

Para o magistrado, que tomou posse nesta terça-feira no colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pior do que as consequências de uma mentira divulgada, à larga, pelas redes sociais, é o risco de decisões tomadas “sem cautela”, diz ele, configurarem censura de opiniões legítimas.

Em seu voto, Mendonça disse não ver irregularidade na edição da norma que proíbe o uso da técnica chamada de assistolia fetal para interromper a gravidez acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Para o magistrado, a resolução trata da definição de regras sobre um procedimento de “natureza técnica”.

A interpretação, que se tornou um pilar da ultradireita golpista, propõe que as Forças Armadas exerçam uma função arbitral sobre os demais Poderes da República, sustentada por alguns juristas alinhados ao ex-mandatário neofascista. Até Mendonça, porém, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, e afirmou em seu voto que não há respaldo constitucional para tal leitura.

Mendonça pediu nesta segunda-feira mais prazo para analisar os processos no julgamento virtual do caso, em que o relator Luiz Fux e outros três ministros já haviam se manifestado a favor de permitir que o governo regularize o pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela União em razão de sentenças judiciais — até 2026, podendo se valer do uso de créditos extraordinários.

O voto de Mendonça empatou o placar. Ele e Nunes Marques se posicionaram a favor do marco temporal. Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relator da matéria no Supremo, foram contra o critério de demarcação defendido por ruralistas.

A tese em debate estabelece que os povos originários têm o direito de reivindicar terras apenas se as ocuparam antes da promulgação da Constituição de 1988. O placar atual do julgamento, iniciado em 2021, está empatado em 2 a 2.

Mendonça considerou-se apto a participar do julgamento por ter assinado uma manifestação no processo, quando ainda era advogado-geral da União, na gestão Bolsonaro.