PEC

A Câmara aprovou no segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  por 323 votos a 171 em 9 de novembro. O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos -tudo para viabilizar o Auxílio Brasil em ano eleitoral.

A sessão foi suspensa após pedido de vista coletiva. Rogério Carvalho (PT-SE) e Omar Aziz (PSD-AM) tentaram, inclusive, adiar a leitura do texto, sob o argumento de que foi disponibilizado um período de menos de 24 horas aos senadores antes da reunião, o que contraria o Regimento Interno.

O texto, aprovado com 35 votos favoráveis e 24 contrários na CCJ, revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O governo tenta aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e enfrenta resistências no Senado. Na Casa, há um grupo de senadores que pressiona pelo pagamento integral das dívidas judiciais no próximo ano, retirando essa despesa do teto, sob argumento de evitar um calote.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi designado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como relator da PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara nesta terça-feira.

Pela proposta, o Estado passa a ter a obrigação de garantir o direito a uma renda mínima às pessoas em situação de vulnerabilidade. A PEC agora segue para análise da Câmara que, por sua vez, encaminha a dos precatórios para análise dos senadores.

Por Paulo Kliass - Paulo Guedes parece viver em uma redoma de vidro, isolado do mundo real, desde a década de 1980. Logo depois de ter voltado ao Brasil, após dar uma colaboraçãozinha básica na montagem dos programas dos chamados chicago boys na ditadura sangrenta do general Pinochet do Chile

De acordo com a ministra Rosa Weber, o orçamento secreto carece de transparência quanto às emendas de relator, instrumento criado pelos parlamentares com o objetivo de enviar dinheiro às bases eleitorais. O caso foi apresentado ao STF a  partir de representações dos partidos Cidadania, PSB e PSOL. 

Na ação, deputados pedem que a ministra conceda liminar (decisão provisória) para desfazer a aprovação da PEC em primeiro turno e barrar a tramitação da proposta até o julgamento da Corte. Lira já pautou a votação em segundo turno para a próxima terça-feira.

A PEC foi aprovada em primeiro turno na madrugada com uma margem estreita — 312 a 144, apenas quatro votos acima dos 308 necessários. Partidos que se colocam como oposição e que pretendem lançar candidatos contra Bolsonaro em 2022 racharam, como o PSDB, o PDT, o MDB e o Podemos.

A medida abre um crédito de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. O grupo parlamentar denuncia ‘patentes desvios de finalidade’ na votação; além de ‘atropelo do devido processo legislativo’.

“A mim só me resta um caminho: deixar a minha pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição. Temos um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo”, escreveu, no Twitter.

Nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, dia da possível votação em Plenário, as negociações se intensificaram em busca de um acordo com a oposição para votar, nesta noite, o texto da PEC dos Precatórios.

Em relação às reações do mercado financeiro, que nas últimas semanas tem atravessado momentos de turbulência em relação à proposta de mudar o cálculo do teto de gastos, Guedes atribuiu as reações dos investidores à preocupação com a articulação política do governo.

Junto com os aliados, Lira tentou negociar por mais de seis horas um acordo para reduzir a oposição ao texto, que já havia recebido o título de PEC da impunidade, tamanhos os benefícios concedidos aos parlamentares. Os argumentos, no entanto, foram insuficientes para vencer a resistência dos congressistas.

Para o deputado, há possibilidade de tratar de outros dispositivos da Carta Magna sem alterar inciso do artigo 5º, segundo o qual, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

De acordo com o parlamentar, é necessário ouvir os vários implicados com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Questionado se era favorável à medida, retrucou que o Congresso poderia fazer, no lugar, uma nova Constituinte.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela à reforma da Previdência, que oferecerá a oportunidade a Estados e municípios de adotarem as novas regras previdenciárias e também trará receitas para compensar os cortes promovidos da proposta original, deve ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o fim do ano.