A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas.
Por Redação – de Brasília
O Congresso iniciou, nesta segunda-feira, uma semana decisiva para a definição de matérias de interesse do governo, antes de parar as atividades durante o recesso legislativo. As prioridades são a votação do pacote de corte de gastos apresentado pela equipe econômica, que estima economia de R$ 70 bilhões em dois anos; o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas até a próxima sexta-feira.
— Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente (da Câmara) Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, e mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação — adiantou Pacheco.
Comissões
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse período exclusivamente à discussão e à votação de propostas no Plenário.
Rodrigo Pacheco também pretende convocar o Congresso, órgão máximo de deliberação composto por deputados e senadores, para sessões deliberativas na quarta e quinta-feiras, para liberar a LDO e a PLOA.
Até a semana passada, a votação dos projetos, especialmente do pacote fiscal, era incerta devido a insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a exigência de série de regras de transparência sobre os recursos. Para não inviabilizar o pagamento das emendas até o fim do ano, o governo federal editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer de força executória da Advocacia Geral da União (AGU) como forma de acelerar a liberação dos recursos.
Até a última atualização, pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas haviam sido liberadas nos últimos dias.
Pacote fiscal
Apresentado no mês passado, o pacote de corte de gastos é composto por um Projeto de Lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo.
No caso do salário mínimo, o PL, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara.
O texto muda a regra vigente do reajuste salarial do mínimo. Desde 2023, o piso salarial brasileiro é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.
