Congresso

Segundo o parlamentar, há um acordo entre os líderes partidários para que apenas requerimentos de urgência consensuais sejam levados à votação no plenário — o que não se aplica ao projeto de anistia apresentado pela oposição.

A organização considera que houve uso excessivo da força por parte da Polícia Militar e da Polícia Legislativa contra lideranças indígenas que realizavam um ato no local.

A declaração do parlamentar de extrema direita ocorreu durante a discussão de um Projeto de Lei (PL) que pretende retirar a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico para a compra e registro de armas de fogo.

Interlocutores do Planalto ouvidos pela coluna da jornalista Basília Rodrigues, do canal norte-americano de TV CNN Brasil, disseram que a decisão partiu do próprio presidente.

A medida, projetada para beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros, tem como contrapartida a criação de um imposto mínimo sobre rendimentos elevados, abrangendo praticamente todas as fontes de renda dos contribuintes de alta renda.

Relator do Orçamento, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) reuniu-se, na véspera, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também participou do encontro.

Dino tocou no assunto durante a abertura da audiência de conciliação sobre outro tema, que trata do plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal.

A LOA deveria ter sido votada no fim do ano passado pelo Congresso, mas questões políticas provocaram atrasos, como a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

O documento foi elaborado com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Educação (MEC), em cumprimento à determinação, no dia 12 de janeiro, do ministro Flávio Dino após análise de Relatório Técnico produzido pela CGU.

Na primeira parte da reunião, participaram os ministros da Casa Civil, Rui Costa (PT), e da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Na pauta, o impasse das emendas parlamentares e a tramitação de pautas prioritárias para o governo no Congresso.

O parlamentar destacou que a questão deve ser tratada com prudência, a fim de evitar excessos. Ele também lembrou que seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para debater a anistia.

Os principais nomes do chamado ‘Centrão’, apoiados pelo Palácio do Planalto para liderar as duas Casas, são Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) no Senado e Hugo Motta (Republicanos-PB) na Câmara.

A prática gera questionamentos sobre o uso de verbas públicas para benefício político-familiar e tem sido alvo de investigações pela Polícia Federal (PF). O caso mais escandaloso é o de Coari, no Amazonas, que recebeu R$ 18,4 milhões por indicação do deputado Adail Filho (Republicanos).

Entre os vetos à LDO estão os dispositivos relacionados ao fundo partidário e às emendas parlamentares. Líderes oposicionistas ouvidos em caráter reservado pela mídia brasiliense adiantam que as votações tendem a ocorrer em bloco, minimizando o desgaste político.

A inclusão do setor de saneamento, uma das concessões promovidas no Senado na alíquota reduzida em 60%, elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar.

A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas.

A saída dos neoliberais Democratas Livres da coalizão tripartite de Scholz, devido à recusa em assumir mais dívidas, deixou os social-democratas de Scholz e os Verdes governando sem uma maioria parlamentar.

O chamado ‘Centrão’, ala majoritária da Câmara e Senado, integrada pela centro-direita, passou a chantagear o governo e não votar pautas econômicas necessárias ao Executivo.

O pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, calcula uma contenção de gastos de R$ 30,6 bilhões ao longo dos próximos meses, com a limitação do crescimento do salário mínimo, a revisão de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Diante dos fatos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerou que havia um consenso para que, antes de ser novamente colocado em pauta (somente em 2025), os parlamentares necessitam de mais informações dos ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento Social.