Dino ainda fez a ressalva de que as indicações das emendas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.

No recurso, a Advocacia da Câmara pediu ao ministro para liberar cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, sob o argumento que as comissões foram suspensas para dar prioridade à pauta de votações e que não há ilegalidade na indicação dos recursos.

A resposta de Dino veio após um ofício encaminhado à Corte pela Associação Amazonense de Municípios, que expressou preocupação com os impactos da decisão, tomada após o bloqueio das emendas, na última segunda-feira.

Assim que a decisão de Dino foi publicada no Diário Oficial do Judiciário (D.O.J), na segunda-feira, os líderes que perderam a transferência dos recursos para seus redutos eleitorais iniciaram a discussão de estratégias, na tentativa de conter a decisão do STF.

Segundo a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os valores foram depositados, nesta sexta-feira, com prioridade para a execução rápida de projetos locais. A decisão ocorre após meses de tensão entre o Executivo, Legislativo e Judiciário.

O chamado ‘Centrão’, ala majoritária da Câmara e Senado, integrada pela centro-direita, passou a chantagear o governo e não votar pautas econômicas necessárias ao Executivo.

Nos últimos dias, a moeda norte-americana disparou, ultrapassando a marca de R$ 6. Às 12h15 desta terça-feira, o dólar registrava uma leve alta de 0,09%, sendo cotado a R$ 6,0740. Alckmin explicou que a flutuação cambial é influenciada por fatores internos e externos.

A decisão de Dino chegou acompanhada de ressalvas para cada modalidade de emenda. Ele cita a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na semana passada, que amplia a transparência ao repasse.

O PLP, que estabelece limites para os repasses, foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira (PT-MA), vice-líder do governo na Casa, e tem como relator Elmar Nascimento (UB-BA), um dos candidatos à sucessão do atual presidente, deputado Arthur Lira (PP-AL).

O debate, segundo Dino, é motivado pelo aumento do valor das emendas desde 2020 —salto de R$ 13,8 bilhões empenhados no ano anterior para R$ 37,5 bilhões. Neste ano, elas somam quase R$ 52 bilhões.

A proposta orçamentária de 2024 previa um montante de R$ 37,6 bilhões em emendas, mas o Legislativo aumentou o valor e aprovou a marca recorde de 53 bilhões.

Nesta manhã, Lira viajou para a capital paulista onde participa de um seminário da empresa XP, neste sábado, onde estará também o presidente do Senado. Tendo em vista que a negociação na sede do STF não contou com a presença de nenhum dos presidentes das Casas Legislativas, a conversa em São Paulo poderá abrir um caminho.

Relator do processo na Corte Suprema, o ministro Flávio Dino, que suspendeu bilhões de reais em transferências parlamentares, havia previamente permitido duas exceções ao bloqueio: as obras em andamento e situações de calamidade pública.

Os incêndios florestais no Pantanal são o assunto de três medidas provisórias. Uma que abre crédito extraordinário de R$ 137,6 milhões para os ministérios da Justiça; outra do Meio Ambiente; e terceira, da Defesa. O dinheiro deve ser aplicado em medidas como mobilização de policiais federais, compra de equipamentos de proteção individual e pagamento de diárias e passagens.

Na véspera, o Palácio do Planalto iniciou um articulação junto aos líderes partidário, no sentido de negociar a redução nas emendas parlamentares. Assessores próximos a Lula preparam terreno para uma eventual frustração na promessa de recompor integralmente os R$ 5,6 bilhões.

Desde que voltou ao Palácio do Planalto para o seu terceiro mandato, Lula enfrenta um jogo político diferente. O equilíbrio de poder entre o Executivo e o Legislativo mudou, com o Congresso ganhando cada vez mais força.

A medida, segundo setores do Palácio do Planalto, visa manter as emendas de comissão em um patamar mais controlado, uma vez que o texto aprovado pelo Congresso elevou essa modalidade de emenda para cerca de R$ 16 bilhões.

As emendas apresentadas por parlamentares com execução obrigatória pelo governo, segundo o líder, trata-se de “uma anomalia do sistema” que se consolidou nos últimos quatro anos e continuou no primeiro ano do atual governo.

As emendas são verbas legais previstas no Orçamento. Elas são pagas pelo governo federal aos parlamentares para que invistam em projetos que considerem prioritários. Quando elas são impositivas, tornam-se obrigatórias.

Costa disse, ainda, que questões como a liberação de emendas e nomeações nos ministérios estão sendo "azeitadas", citando reuniões da equipe de articulação política com partidos aliados, rodada iniciada nesta quarta-feira com o PSB, legenda do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.