emendas

O conteúdo da campanha deverá explicar, de forma didática, clara e acessível, como a população pode acompanhar a execução dos recursos federais destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais.

Na auditoria da CGU aos dez municípios que mais receberam emendas individuais em 2024, apenas São Paulo (SP) cumpriu integralmente os critérios de transparência estabelecidos pelo STF.

A perda de espaço para o assunto ficou evidente em uma reunião de líderes, realizada na quarta-feira, que discutia uma versão alternativa da proposta.

A medida limita a possibilidade para a prisão em flagrante de parlamentares, principalmente quando são acusados de cometer desvios de recursos públicos nas chamadas ‘emendas parlamentares’.

Além do bloqueio, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em Salvador, nas cidades baianas de Campo Formoso, Senhor do Bonfim e Mata de São João, em Petrolina, Pernambuco, e em Brasília. 

O montante soma-se aos outros R$ 37 milhões já previstos para cada deputado por meio das emendas individuais, estas de execução obrigatória. Já as emendas de comissão — cujos R$ 11 milhões adicionais foram confirmados por ao menos seis deputados — dependem da liberação pelo Executivo.

O ambiente de insatisfação com o governo levou à derrubada do decreto presidencial que tratava do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O caso ganhou destaque após declarações do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), sinalizar a existência de um acordo sobre a distribuição das emendas de comissão, o que levantou suspeitas sobre o processo.

A decisão foi motivada após notícias de indícios de mau uso de verbas públicas e por casos recentes de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, segundo o ministro, evidenciam a necessidade urgente de fiscalização mais efetiva.

Na resposta oficial encaminhada ao STF, na véspera, Sóstenes afirmou estar amparado pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

"Hoje, os municípios no Brasil não conseguem mais sobreviver sem as emendas parlamentares", afirmou Gilberto Kassab, após reconhecer ser importante a aplicação de uma reforma tributária que devolva receitas aos municípios.

A decisão foi tomada a partir de petições do PSOL e do Instituto Não Aceito Corrupção, sob a alegação que a regra descumpre determinações anteriores do STF sobre transparência na destinação de recursos públicos.

Dino tocou no assunto durante a abertura da audiência de conciliação sobre outro tema, que trata do plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal.

O objeto dos contratos, na maioria das vezes, era desembaraçar recursos federais pendentes para os municípios contratantes. Procurado por repórteres, nesta terça-feira, o senado Eduardo Gomes disse que Correia trabalha como assessor de Orçamento em seu gabinete.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).  O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da Corte.

O julgamento ocorre na Primeira Turma do STF e deve se encerrar em 5 de março. Zanin é o relator do processo, e faltam votar os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Votaram a favor os ministros Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento ainda está em curso no Plenário Virtual do STF, com os votos podendo ser registrados até o dia 5 de março.

A decisão estabelece ainda que a polícia legislativa será acionada quando necessária para garantir que a determinação da Presidência seja cumprida.

A decisão do ministro está valendo, mas precisa ser referendada pelo Plenário Virtual da Corte, conforme o regimento interno. A sessão sobre o tema está marcada para começar nesta sexta-feira e terminar às 23h59 da próxima quarta-feira.

Dino ainda fez a ressalva de que as indicações das emendas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.