flavio dino

A medida foi tomada em uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade e abre uma nova frente de apuração no gabinete de Dino sobre transparência, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares.

Por Lei, essa atribuição cabe a deputados e senadores. A Casa Legislativa nega as irregularidades e afirma que cada repasse foi regularmente deliberado e registrado.

O repasse é informado em atas das reuniões das bancadas partidárias. Essas atas, porém, estão indisponíveis para acesso público, em desacordo ao que está previsto na legislação brasileira.

Por ser uma decisão monocrática, a medida deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra.

Ao todo, houve o envio de 57 emendas parlamentares a ONGs ligadas direta ou indiretamente a parlamentares, ex-assessores e aliados políticos, segundo os dados apurados pela Corte.

“Repetir uma crítica superficial contra o suposto excesso de decisões monocráticas no STF equivale a ignorar os comandos fixados em Lei”, escreveu Flávio Dino.

Após meses, desde que o Parlamento e o STF formalizaram um acordo para destravar o pagamento das emendas, o modelo adotado permanece inconsistente.

As reuniões foram motivadas pela operação da PF realizada na sexta-feira, que cumpriu mandado de busca e apreensão no gabinete da Liderança do PP na Câmara.

Segundo o ministro, a medida de Gilmar trata de uma questão jurídica relevante que ganhou forma diante da quantidade incomum de representações no Senado.

Segundo Vieira, a matéria "elimina pela raiz o ‘Orçamento Secreto". O senador afirma que o texto estabelece padrões rigorosos de transparência, com critérios de rastreabilidade, regras para execução.

A investigação foi iniciada em setembro e se concentra nas emendas individuais de deputados e senadores apresentadas entre 2020 e 2024.

O Perse foi criado durante a pandemia de covid-19 para auxiliar, por meio da isenção de impostos, empresas prejudicadas com o isolamento social.

A decisão foi publicada, nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Judiciário (D.O.J), após encerrar a audiência pública realizada no STF para discutir a transparência na aplicação das emendas parlamentares.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino adiantou, nesta quarta-feira, que promoverá na semana que vem uma nova audiência pública para verificar como anda o monitoramento das transferências de recursos do Parlamento.

As declarações de Dino ocorreram após determinação, na segunda-feira, que cidadãos brasileiros não podem ser afetados em território nacional por leis e decisões estrangeiras relacionadas a atos que tenham sido realizados no Brasil.

O ministro Flávio Dino, do STF, frisou que o Plenário do Supremo já aprovou por unanimidade um plano de trabalho para adequar as emendas aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

Dino convocou uma audiência pública para tratar da execução das chamadas emendas impositivas ao Orçamento. O despacho que marca a reunião foi recheado de indicações contrárias ao mecanismo.

A polêmica sobre a alteração do nome das guardas municipais começou após a decisão do STF que confirmou o poder das corporações para fazer policiamento ostensivo nas vias públicas.

A decisão foi tomada a partir de petições do PSOL e do Instituto Não Aceito Corrupção, sob a alegação que a regra descumpre determinações anteriores do STF sobre transparência na destinação de recursos públicos.

Votaram a favor os ministros Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento ainda está em curso no Plenário Virtual do STF, com os votos podendo ser registrados até o dia 5 de março.