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A decisão responde a ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). Para a instituição sindical, a lei de Rondônia é inconstitucional e atenta contra princípios fundamentais da Carta Magna. Além disso, defende que é a União quem deve legislar sobre normas de ensino, não os Estados.

Para a pesquisadora Givânia Silva, da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), é preciso lembrar que a Lei 10.639, na verdade, é uma alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). “É a lei maior da educação no Brasil”, ressalta Givânia.

A lei foi aprovada por políticos democratas e republicanos em votações no Senado e na Câmara dos Representantes nas últimas semanas após serem feitas mudanças no texto original.

A medida foi apresentada pelos democratas por conta dos temores de uma decisão da Suprema Corte que revogue o entendimento jurídico adotado em 2015, no caso dos matrimônios LGBTQIA+, e em 1967, no caso dos inter-raciais, assim como aconteceu no caso do aborto.

De acordo com a lei, o composto orgânico gerado será aplicado, prioritariamente, em hortas e espaços escolares, podendo ser aproveitada na merenda dos alunos e em atividades complementares voltadas à educação ambiental.

Em caso de descumprimento, as concessionárias podem receber advertências e multas de aproximadamente R$ 20.457,50 e R$ 204.575,00, dependendo da reincidência. A norma determina que o não restabelecimento da bilheteria fiscalizada a cada período de 30 dias será considerado como um ato de reincidência.

Oito meses antes das eleições, governo intensifica sua já dura repressão à mídia. Legislação prevê até três anos de prisão para quem espalhar informações enganosas. Críticos denunciam pior censura da história do país.

A determinação ainda atinge o contrato de prestação de serviços. Segundo a lei, "o prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último".

Entre os cenários que podem desencadear um ataque nuclear está a ameaça de um ataque nuclear iminente; se a liderança, o povo ou a existência do país estiver sob ameaça; ou para ganhar vantagem durante uma guerra, entre outras razões.

De acordo com o texto, a idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização, mas inova ao permitir à mulher a esterilização durante o período do parto.

Relator da matéria, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já votou contra a possibilidade de aplicar a nova versão da Lei para rever casos já transitados em julgado. Porém, é a favor da retroatividade em ações que tratam de casos culposos – quando não há intenção do acusado de cometer irregularidades.

Por Alexandre Lucas - Ainda em 2022, será possível a aplicação de R$ 3,8 bilhões com a aprovação da Lei Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo ( de caráter emergencial). A partir de 2023 serão aplicados anualmente R$ 3 bilhões por meio da Aldir Blanc 2.

O Estado abriga a Terra Indígena (TI) Yanomami, a maior em extensão do país, onde metade das aldeias sofre prejuízos provocados pelo garimpo ilegal. No Brasil, todas as TIs são patrimônio da União.