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De acordo com a medida, o Serp vai conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma instituição privada.

A reforma ocorreu na mesma semana em que a Suprema Corte expandiu os direitos dos proprietários de armas, argumentando na quinta-feira pela primeira vez que a Constituição dos EUA protege a competência de um indivíduo portar uma arma em público para autodefesa.

Conforme analistas norte-americanos, a prática do aborto, mesmo em caso de estupros, incestos ou risco para a mãe, poderá ser restringida em metade dos 50 Estados do país. Em alguns casos, de maneira imediata.

Parlamento alemão aprova por ampla maioria abolição de regra de 1933 que proibia que médicos anunciassem publicamente detalhes sobre procedimentos de aborto oferecidos em seus consultórios.

Primeiro grande projeto do tipo aprovado no país em quase 30 anos recebe aval de senadores após ataques que chocaram o país. Lei prevê maior controle de antecedentes criminais de compradores.

Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel. Agora, com a aprovação do texto que segue para o Senado, será permitido que as instituições bancárias penhorem a casa de uma família em qualquer situação.

A Amazon afirmou que o projeto "coloca em risco as coisas que os consumidores norte-americanos mais amam na Amazon: a vasta seleção de produtos, preços baixos possibilitados pela abertura de nossa loja a parceiros de vendas terceirizados e a promessa de frete rápido e gratuito por meio da Amazon Prime".

Segundo explicou o presidente do órgão, Alexandre Cordeiro, a lei 12.529, também chamada de Lei de Defesa da Concorrência (LDC), é essencial para a saúde do mercado nacional, já que pune práticas de controle de preços que muitas vezes são combinadas entre supostos competidores.

Pesa, agora, apenas a negociação entre o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) sobre o rito do processo. Ou a proposta tramita na comissão ou vai direto para votação geral, em Plenário, na última semana do mês que vem.

Segundo dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o Rio de Janeiro tem uma população carcerária estimada em 49 mil presos, distribuídos em 54 unidades prisionais. A realidade são celas abarrotadas de pessoas convivendo em situações insalubres. 

A lei foi elaborada com a repercussão do caso envolvendo o vereador Gabriel Monteiro (PL). Após denúncias contra o parlamentar de assédio sexual e moral de ex-funcionários além da investigação da divulgação de vídeo íntimo com uma adolescente.

A lei entrou em vigor em março deste ano, depois de respeitar um intervalo de 180 dias para ajustes da administração aos dispositivos. O texto define como crimes sexuais contra menores aqueles descritos pelo Código Penal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para a rejeição do veto será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadoras, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. A proposta visava homenagear o ator ator e humorista Paulo Gustavo, que morreu em maio do ano passado, vítima da covid-19.

A medida tem o objetivo de fortalecer ações de combate a esse tipo de violência e a elaboração de um plano estadual. Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos também metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

As penas para quem publicar notícias que não estejam alinhadas com o discurso de governo podem chegar a 15 anos de prisão e há ampliação de uma outra medida aprovada pela Duma no início de março.

O texto apresentado pelo Legislativo dispõe sobre a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito.

A declaração de Lira se deu horas depois de o relator do texto, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmar ao canal norte-americano de TV CNN Brasil que iria se encontrar com o presidente da Casa no início da tarde. Se o regime de urgência for aprovado, e se houver entendimento entre os líderes, a proposta pode ir a Plenário.

O novo governo apresentou seus planos para eliminar a lei no acordo de coalizão assinado em novembro. Tecnicamente, o aborto é ilegal de maneira geral na Alemanha. No entanto, o procedimento é permitido sob certas circunstâncias, e deve ser realizado dentro de 12 semanas desde a concepção.

Parlamentares na Câmara aprovaram o projeto de lei que inclui o passaporte vacinal pouco depois das 5h (horário local), após sessão que virou a noite, por 214 votos a 93. Muitos dos que votaram contra o projeto eram de grupos de extrema direita ou de esquerda.

Segundo a proposição legislativa, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.