lei

O Parlamento pode emendar a legislação ou anular o veto presidencial, mas é improvável que tenha tempo para qualquer uma destas ações antes de ser dissolvido, o que precederá uma eleição antecipada para 30 de janeiro.

Comunidades locais e políticos que lutaram pela ampliação do parque, criado em 1961, dizem estar preocupados com a possibilidade de retrocesso e apontam mais um episódio de alinhamento entre a bancada ruralista e o governo federal.

Pensando nesse direito fundamental na vida das crianças, que é garantido por lei, o Movimento Unidos Pelo Brincar e a Aliança Pela Infância lançaram um guia para mobilizar cidadãos e gestores públicos para incluir a Semana Mundial do Brincar no calendário oficial dos municípios brasileiros.

Na regulamentação, a SES vai estabelecer os parâmetros para a flexibilização do uso das máscaras, como distanciamento social, ambiente aberto e fechado, percentual de vacinação da população, realização de eventos-teste, além de outros critérios científicos pertinentes.

No último dia 23, Pequim aprovou uma nova lei de fronteiras que permite ao Estado e às Forças Armadas tomar as medidas necessárias para proteger o território e "combater quaisquer atos" que minem as reivindicações territoriais da China.

O texto foi aprovado pela Câmara no começo de agosto. Dentre as mudanças, estabelece que apenas o Ministério Público poderá entrar com uma ação por improbidade administrativa. Atualmente, outros órgãos públicos também podem apresentar essas ações à Justiça.

De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia.

Nos últimos tempos, Pequim tem adotado uma série de iniciativas indicadas para os mais novos, desde restrições aos jogos online, considerados uma forma de "ópio espiritual", até mesmo uma espécie de repressão à adoração "cega" de celebridades da Internet.

Até o dia 29 de outubro, todos os os funcionários púbicos, inclusive os que estão em home office ou são trabalhadores temporários, devem comprovar que estão imunizados. Servem como comprovantes tanto a cópia do comprovante de vacinação, que deve ser registrado como fiel ao documento original pelo servidor público.

Além disso, a legislação oferecia uma pagamento de até US$ 10 mil para qualquer pessoa que denunciasse alguém que tivesse participado do aborto, desde o motorista de aplicativo ou taxista que levasse a mulher para uma clínica até o médico.

Mendes atendeu a pedido do PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos.

Por cinco votos a quatro, maioria rejeita barrar criminalização da interrupção da gravidez após seis semanas de gestação, mesmo após estupro ou incesto. Legislação é a mais severa do país e prevê recompensa a delatores.

A nova lei proíbe também o controle cruzado de mais de um clube por uma mesma empresa. Para tanto, não permite, ao acionista controlador, ter participação direta ou indireta em outra SAF; nem a integrantes dos conselhos administrativo e fiscal que integrem outras sociedades de futebol, federações ou confederação de futebol, atleta profissional, treinador ou árbitro.

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completou neste sábado três décadas. Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante hoje o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. 

O governador Cláudio Castro sancionou a lei, de autoria do próprio Executivo, que autoriza que professores da rede estadual com jornada de trabalho de 16 horas aumentem sua carga horária para 30 horas, com salário proporcional à mudança.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui a Política de Inovação Educação Conectada (Piec). A norma, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, visa difundir a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

O papa Francisco divulgou nesta terça-feira a revisão mais abrangente da lei da Igreja Católica em quatro décadas, endurecendo regulamentos para clérigos que abusam de menores de idade e adultos vulneráveis, cometem fraudes ou ordenam mulheres.

O Parlamento da China aprovou, com apenas um voto contra, um projeto de lei que prevê modificações na lei eleitoral de Hong Kong que, entre outros pontos, permite que um comitê criado por Pequim vete candidatos na disputa.

Em dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, que torna a aposta esportiva uma atividade lícita no Brasil. Desde então, o Governo vem se movimentando para criar uma legislação para o setor.

Em meio ao avanço do contágio da covid-19 no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro ampliou nesta segunda-feira o veto a trechos de uma lei aprovada pelo Congresso sobre a obrigatoriedade o uso de máscaras no país.