lei

Além disso, a legislação oferecia uma pagamento de até US$ 10 mil para qualquer pessoa que denunciasse alguém que tivesse participado do aborto, desde o motorista de aplicativo ou taxista que levasse a mulher para uma clínica até o médico.

Mendes atendeu a pedido do PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos.

Por cinco votos a quatro, maioria rejeita barrar criminalização da interrupção da gravidez após seis semanas de gestação, mesmo após estupro ou incesto. Legislação é a mais severa do país e prevê recompensa a delatores.

A nova lei proíbe também o controle cruzado de mais de um clube por uma mesma empresa. Para tanto, não permite, ao acionista controlador, ter participação direta ou indireta em outra SAF; nem a integrantes dos conselhos administrativo e fiscal que integrem outras sociedades de futebol, federações ou confederação de futebol, atleta profissional, treinador ou árbitro.

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completou neste sábado três décadas. Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante hoje o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. 

O governador Cláudio Castro sancionou a lei, de autoria do próprio Executivo, que autoriza que professores da rede estadual com jornada de trabalho de 16 horas aumentem sua carga horária para 30 horas, com salário proporcional à mudança.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui a Política de Inovação Educação Conectada (Piec). A norma, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, visa difundir a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

O papa Francisco divulgou nesta terça-feira a revisão mais abrangente da lei da Igreja Católica em quatro décadas, endurecendo regulamentos para clérigos que abusam de menores de idade e adultos vulneráveis, cometem fraudes ou ordenam mulheres.

O Parlamento da China aprovou, com apenas um voto contra, um projeto de lei que prevê modificações na lei eleitoral de Hong Kong que, entre outros pontos, permite que um comitê criado por Pequim vete candidatos na disputa.

Em dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, que torna a aposta esportiva uma atividade lícita no Brasil. Desde então, o Governo vem se movimentando para criar uma legislação para o setor.

Em meio ao avanço do contágio da covid-19 no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro ampliou nesta segunda-feira o veto a trechos de uma lei aprovada pelo Congresso sobre a obrigatoriedade o uso de máscaras no país.

O Reino Unido disse que a imposição pela China de uma lei de segurança para Hong Kong é uma violação “clara e grave” da Declaração Conjunta de 1984, e que o governo britânico oferecerá a cerca de três milhões de moradores da ex-colônia uma forma de obter cidadania no país.

A polícia de Hong Kong prendeu pelo menos 53 pessoas neste domingo após um tumulto durante protesto relativamente pacífico contra a nova legislação de segurança nacional a ser implementada pelo governo chinês.

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, disse nesta terça-feira que a deliberação desfavorável da Suprema Corte sobre a suspensão do Parlamento dificulta sua tentativa.

A câmara alta do Parlamento britânico aprovou nesta sexta-feira um projeto de lei que visa bloquear um Brexit sem acordo no final de outubro.

O Parlamento britânico aprovou a primeira etapa de um projeto de lei para impedir um Brexit sem acordo em 31 de outubro.

Deputados impõem derrota a Boris Johnson e colocam em pauta votação de proposta que obriga premiê a pedir novo adiamento da saída da UE. Chefe de governo diz que convocará eleição antecipada caso moção seja aprovada.

Instituições denunciam manobra em texto que flexibiliza posse e porte de armas. Trechos inseridos de última hora poderiam abrir caminho para caça de animais nativos e atribuir fiscalização ao Exército, em vez do Ibama.

Quem for pego em flagrante fumando nos parques estará sujeito a uma multa de R$ 500, aplicada em dobro na reincidência.

Enquanto Bolsonaro questiona fatos sobre ditadura militar e glorifica seus agentes, decisão de tribunal federal reaviva tese de que crimes cometidos pelo regime devem ser julgados. STF é chamado a revisar Lei da Anistia.