Direitos do consumidor depois da MP nº 1.394, prazos, documentos e onde reclamar
09/11/2026, 12:07
"A restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza", garante a MP nº 1.394. Os prazos
dos arts. 8º e 9º, os documentos que provam saldo e depósitos e a ordem das reclamações, da casa ao Juizado Especial
Cível.
dos arts. 8º e 9º, os documentos que provam saldo e depósitos e a ordem das reclamações, da casa ao Juizado Especial
Cível.