pacheco

O presidente do Congresso argumentou que “o poder de editar Medidas Provisórias não pode ter o condão de frustrar prontamente uma decisão tomada pelo Poder Legislativo”, acrescentando que a MP estaria “em evidente conflito com o princípio da separação dos Poderes”.

Nesta segunda-feira, a Polícia Federal (PF) realizou uma operação que resultou no cumprimento de nove de mandados de busca e apreensão no âmbito da investigação que apura o esquema de espionagem ilegal contra opositores e críticos de Bolsonaro.

O Ministério da Fazenda informou três impactos diferentes com a derrubada do veto. Inicialmente, a pasta tinha informado R$ 25 bilhões para o Orçamento de 2024. Posteriormente, estimou em R$ 20 bilhões e, por fim, em R$ 16 bilhões.

Na véspera, frentes parlamentares ligados à direita e aos setores beneficiados com a desoneração, como a do empreendedorismo e a da agropecuária, pediram que Pacheco devolva a MP com o argumento de que o Congresso já deliberou sobre o tema dias antes.

A avaliação de analistas políticos é de que 2024 será decisivo para o futuro de Arthur Lira. A capacidade do deputado alagoano de controlar a própria sucessão, para manter influência interna, será testada ao extremo.

Com a queda do veto, só poderão ser demarcadas como reservas as terras que já eram ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, que ocorreu em 5 de outubro de 1988. A matéria, no entanto, tende a ser novamente judicializada.

O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA, ainda em tramitação.

Além disso, devem ser votadas pautas determinantes para a agenda econômica do governo no Senado e na Câmara, como o PL que regulamenta as apostas esportivas, a proposta que limita a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal e o Plano Plurianual, que traz as diretrizes orçamentárias do governo para o período de 2024-2027. 

Durante reunião do banco BTG Pactual, na capital paulista, Pacheco disse ainda, nesta manhã, que tinha um "dia longo de negociações políticas” pela frente, para que a reforma chegue à CCJ com o texto mais palatável, ao destacar que não houve setores ou entes econômicos que não foram atendidos pelos senadores.

O encontro foi organizado após uma série de acenos a parlamentares bolsonaristas, como a aprovação em 42 segundos na Comissão de Constituição e Justiça de uma proposta que muda a Constituição e reduz poderes de ministros da Corte Suprema para decidir, monocraticamente, sobre assuntos diversos.

Pacheco disse, ainda, que as constantes mudanças na lei eleitoral, feitas tanto pelo Congresso, quanto pela Justiça Eleitoral, causam “instabilidade” e que são necessárias mudanças perenes.

O presidente da Casa acredita, ainda, que as mudanças precisam ser realizadas pelo Parlamento, por meio de um Projeto de Lei (PL), e não por meio de decretos presidenciais.

A decisão acerca da chamada ‘questão de ordem’ era o que faltava para que o Congresso definisse a distribuição de vagas da CPMI, já criada mas ainda não instalada (o que depende da indicação de nomes). O governo calcula um contingente de 20 a 22 parlamentares aliados na CPI, que tem o total de 32 titulares.

Tanto o governo quanto a oposição, no entanto, preparam-se intensamente para a batalha que se vislumbra para os próximos meses. Os líderes de ambos os lados estão testando nomes para compor o colegiado, traçando estratégias para ocupar os postos de comando e já começaram a tecer argumentos, discursos e alvos para debates e diligências.

Ainda segundo o senador, os deputados dão a palavra final sobre as Medidas Provisórias (MPs) que, se alteradas no Senado, voltam para a Câmara. Nas Comissões Mistas, a paridade de 12 senadores e dos deputados existe há mais de duas décadas.

Pacheco afirmou, a jornalistas, que a legislação atualmente em vigor “foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso”. A declaração faz referência ao fato de que na época estava em vigência a Constituição de 1946, que agregava influências parlamentaristas superadas na Constituinte, em 1988.

Lira e Pacheco (PSD-MG) reuniram-se a sós, na última tarde, após semanas de crise, mas não chegaram a acordo sobre o rito de análise dos textos, alterado excepcionalmente durante a pandemia. Sem solução para o impasse, MPs editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permanecem travadas no Congresso.

Após o diálogo com a base, nove parlamentares governistas que assinaram o requerimento para criação do colegiado retiraram os apoios, nos últimos dias, e restaram somente 15 parlamentares no termo que criaria a investigação dos atos golpistas.