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A diretiva comunitária anterior sobre a matéria estava em vigor desde 2011, mas os colegisladores da UE decidiram atualizá-la devido à evolução registada nos últimos anos, com novas formas de exploração, nomeadamente online, e com meios e lucros ilícitos mais diversificados.

A Comissão Europeia, que também é o regulador antitruste e de tecnologia da UE, disse que enviou suas conclusões preliminares à Apple após uma investigação lançada em março.

Os países da UE deverão dar o seu aval formal ao acordo em maio, com projeção de que a legislação entre em vigor no início do próximo ano e seja aplicada em 2026, embora algumas das disposições entrem em vigor mais cedo.

A luz verde final surge após acordo provisório, alcançado em meados de dezembro passado e após várias horas de discussão entre os legisladores do bloco, o Conselho e o Parlamento Europeu.

Os menores de 18 anos que venham a fazer parte do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, desacompanhados dos pais ou responsáveis, serão acolhidos por famílias previamente selecionadas, avaliadas e cadastradas.

O texto prevê que os locais sejam licenciados para a atividade por autoridade sanitária competente e que tenham um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem. 

O caderno de encargos reúne as orientações a quem deseja apresentar propostas de patrocínio para custeio global das estruturas dos desfiles de blocos. O procedimento é o mesmo praticado no réveillon carioca.

A publicação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira traz também critérios para correção das provas e procedimentos para pessoas que precisam de cuidados especiais durante o concurso, bem como orientações sobre horário e local do exame.

A medida agora pode destravar milhares de pedidos de pedidos de regularização, que têm na certificação emitida pela Fundação Cultural Palmares, a etapa inicial de reconhecimento para posterior titulação das áreas.