TSE

As federações, por sua vez, precisarão obter registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes das eleições de 2 de outubro, ou seja, em 2 de abril, tempo que a maioria dos partidos considera insuficiente para fechar um entendimento.

A decisão pede que o banimento de Bolsonaro ocorra "até ulterior determinação". A CPI ainda requer que o presidente seja obrigado a se retratar sobre a associação entre vacinas e aids, sob pena de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

O reconhecimento por parte da corte se deu durante o julgamento de um caso sobre prática de abuso do poder econômico e compra de votos, nas eleições de 2016, pelo candidato a vereador do município de São Pedro da Água Branca (MA) Marcelo Pereira da Silva (PMDB) e pela esposa dele, Dorica Munique Balbino da Silva.

O julgamento, iniciado na véspera, foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) do ministro Carlos Horbach. Ainda faltam os votos de quatro magistrados, mas basta que um deles se alinhe aos três votos já proferidos e estará formada a maioria para a perda de mandato do deputado aliado de Bolsonaro.

Compareceram os presidentes e representantes de 22 partidos. Marcaram presença a maioria das legendas de oposição, como PT e PSDB, e também a maioria das grandes siglas de centro, como MDB, PP e PSD. O Senado é representado por Antonio Anastasia (PSD-MG), e a Câmara por Luciano Bivar (PSL-PE).

Desde 2014, Pezão recorre, primeiro na esfera estadual, agora no TSE, da Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo então deputado estadual, que o acusou de usar a estrutura pública para tentar se reeleger, o que acabou ocorrendo em outubro de 2014, quando Freixo também foi reeleito para a Assembleia Legislativa estadual.

De acordo com informações de uma rede de TV por assinatura, a investigação pretende apurar eventual abuso de poder econômico e político, fraude, condutas vedadas a agentes públicos, corrupção, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea (antecipada).

O tribunal entendeu que o descumprimento de normas sanitárias determinadas por resoluções administrativas da Justiça Eleitoral é passível da sanção prevista no Artigo 36, Parágrafo 3º, da Lei das Eleições.

Um tom acima do grave pronunciamento, na véspera, do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o presidente da corte eleitoral disse que o país passa por um ‘momento grave’ e que a ‘marca Brasil’ sofre uma uma desvalorização global.

Os envolvidos podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo eletrônico e associação criminosa. Segundo a PF, foram apreendidos na casa de um dos investigados presos R$ 22 mil em espécie, além de uma arma de fogo ilegal e uma mídia eletrônica de interesse da investigação.

Em conversa com seguidores no ‘chiqueirinho’, como é conhecido o espaço destinado a populares, na entrada do Palácio da Alvorada, nesta quinta-feira, Bolsonaro voltou a fazer conta errada e disse que “metade (dos deputados) não acredita 100% na lisura dos trabalhos do TSE.

O ataque do mandatário neofascista ocorre um dia depois de o TSE tomar a ação mais contundente desde que Bolsonaro fez ameaças golpistas contra as eleições presidenciais, uma vez mantido o atual sistema eleitoral.

O presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendem a aprovação da PEC. Bolsonaro, inclusive, já afirmou várias vezes que, sem registro impresso do voto, haverá fraude na eleição do ano que vem, com o objetivo de dificultar o processo democrático.

Relator das ações em curso, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, resolveu encaminhar os pedidos do MPE ao do Plenário. Assim, as decisões passam a ter o peso do colegiado dos sete ministros que integram o TSE e não mais a decisão monocrática de um dos julgadores.

A abstenção ficou em 23,14% no primeiro turno das eleições deste ano, número superior aos percentuais de outras disputas (17,58% em 2016 e de 16,41% em 2012). No segundo turno, o índice alcançou 29,5%, a maior taxa desde ao menos o ano de 2000 (16,2%).

Mesmo no TSE, a matéria é avaliada sem qualquer chance de progredir, embora haja outras, na fila, com teor cáustico para os atuais ocupantes do governo. Em especial, aquelas que envolvem robôs e disparos em massa de mensagens via WhatsApp.

Por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foram quebrados os sigilos fiscal e bancário, entre outros, do empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan e suspeito de financiar o envio de fake news a milhões de eleitores, nas eleições de 2018.

Devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus, desta vez, apenas duas autoridades estarão presencialmente no plenário do TSE. São elas a ministra Rosa Weber, atual presidente do Tribunal e o ministro Luis Felipe Salomão, escolhido para dar as boas-vindas ao novo presidente em nome da Corte.

Conforme a Constituição, o presidente do TSE é eleito pelos sete ministros que compõem a Corte. Numa tradição que remonta à primeira metade do século XX, porém, o escolhido é sempre o vice-presidente. Barroso permanece no cargo até fevereiro de 2022.

Temer confirmou que a queda de Dilma, em 2016, foi uma vingança do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (MDB-RJ), atualmente preso, contra o Partido dos Trabalhadores. Temer era o principal líder da legenda, à época do golpe.