Dino ainda fez a ressalva de que as indicações das emendas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.
Por Redação – de Brasília
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino decidiu, nesta terça-feira, liberar parte das emendas parlamentares bloqueadas por sua determinação, para que o Executivo cumpra com o piso constitucional da saúde. A maior parte dos recursos, porém, ainda permanecem indisponíveis. Em manifestações ao longo desta semana, o governo havia falado da necessidade de liberar cerca de R$ 370 milhões.
“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ‘emendas de comissão'”, escreveu o ministro na sua decisão.
Dino ainda fez a ressalva de que as indicações das emendas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.
Piso mínimo
A decisão de Dino atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para autorizar o empenho das emendas de comissão destinadas à saúde. Segundo a AGU, a medida é “imprescindível” para que o governo federal conseguir cumprir o piso mínimo de despesas na área. O piso total equivale a 15% das receitas correntes do Executivo.
“Estamos no último dia da execução orçamentária de 2024 e se apresenta uma grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais. De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a Saúde, sendo que o Poder Executivo alega que somente com um determinado montante de ‘emendas de comissão’ isso se torna possível”, escreveu Dino.