O novo marco legal estabelece o Código de Defesa do Contribuinte e cria instrumentos específicos para punir o Devedor Contumaz.
Por Redação – de Brasília
A aprovação pela Câmara do Projeto de Lei Complementar (PLC), na véspera, estabelece um passo decisivo no enfrentamento à sonegação fiscal no mercado de combustíveis, na avaliação do Instituto Combustível Legal (ICL), que considera o texto validado por unanimidade no Senado como um avanço histórico e uma importante instrumento contra o financiamento das facções criminosas.
O novo marco legal estabelece o Código de Defesa do Contribuinte e cria instrumentos específicos para punir o Devedor Contumaz — aquele que transforma o não pagamento de tributos em estratégia permanente de negócio. Para o ICL, a legislação encerra um ciclo marcado por brechas que favoreceram grupos criminosos infiltrados no setor para lavar dinheiro e driblar o pagamento de impostos.
Sistema
A partir da nova Lei, o país passa a contar com critérios claros que distinguem o empresário que descumpre obrigações tributárias de forma eventual daquele que atua de modo deliberado para fraudar a Receita. Essa diferença, segundo dados da Receita Federal, é fundamental diante de um passivo acumulado superior a R$ 200 bilhões relacionado a apenas 1,2 mil CNPJs. O instituto ressalta que o Congresso deu uma resposta contundente ao acelerar a tramitação e aprovar o PL, que ganhou força com a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal (PF).
— O Congresso Nacional deu um recado claro: o Brasil escolheu a legalidade. Cabe agora a nós, sociedade civil e setor produtivo, trabalhar para que essa lei seja aplicada com rigor, transformando dívida criminosa em investimento social — concluiu o presidente do ICL, Emerson Kapaz, nesta manhã.
