Câmara

A partir de agora, os parlamentares têm 45 dias para apreciação e votação da proposta. O regimento prevê, ainda, que o governo retire o pedido de urgência, e destrave assim a pauta da Câmara. Não há, porém, indicações por parte da gestão petista sobre a iniciativa.

Dessa forma, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal.

Lira sugeriu a Lula um "apoio conjunto", uma vez que o presidente afirmou que não faria campanha por nenhum nome. Lula lembrou que, quando o Palácio do Planalto colocou as suas digitais na disputa interna, amargou derrotas, como as vitórias de Severino Cavalcanti, em 2005, e Eduardo Cunha, em 2015.

Esta é a segunda vez na história dos EUA que a Câmara aprova o impeachment de um integrante do gabinete da presidência. A última vez foi há quase 150 anos. Agora, o caso é levado para o Senado.

Durante a reunião, seriam abordados temas como, por exemplo, a Medida Provisória da Reoneração e o veto parcial ao Orçamento 2024. O encontro, embora não fosse uma agenda oficial, também foi desarticulado informalmente.

Lira também colocou em pauta a ação policial que vasculhou os gabinetes dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, investigado por ligação com os atos golpistas de 8 de janeiro e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A medida, segundo setores do Palácio do Planalto, visa manter as emendas de comissão em um patamar mais controlado, uma vez que o texto aprovado pelo Congresso elevou essa modalidade de emenda para cerca de R$ 16 bilhões.

A avaliação de analistas políticos é de que 2024 será decisivo para o futuro de Arthur Lira. A capacidade do deputado alagoano de controlar a própria sucessão, para manter influência interna, será testada ao extremo.

Ainda na negociação sobre o projeto que busca evitar a disseminação de mentiras pelas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que dê prioridade ao PL, no decorrer de 2024.

As emendas apresentadas por parlamentares com execução obrigatória pelo governo, segundo o líder, trata-se de “uma anomalia do sistema” que se consolidou nos últimos quatro anos e continuou no primeiro ano do atual governo.

O projeto original enviado pelo Executivo retomava a carga horária de 2,4 mil horas de formação geral básica das 3 mil horas totais. O Novo Ensino Médio fixou essa formação básica em 1,8 mil horas.

As emendas são verbas legais previstas no Orçamento. Elas são pagas pelo governo federal aos parlamentares para que invistam em projetos que considerem prioritários. Quando elas são impositivas, tornam-se obrigatórias.

O Congresso aprova, anualmente, emendas por meio das comissões da Câmara e do Senado. Dessa vez, os parlamentares querem aumentar o volume desses recursos e impor o pagamento das emendas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL), no ano que vem.

Vários parlamentares apresentaram moções visando o deputado de primeiro mandato depois que um relatório de seus pares sugeriu que os promotores federais deveriam apresentar acusações adicionais contra Santos, de 35 anos, que fabricou grandes aspectos de sua história de vida em sua campanha eleitoral.

A votação da reforma tributária não deve ocorrer nesta semana, uma vez que Lira pode condicionar a tramitação do texto à liberação de cargos na Fundação Nacional da Saúde (Funasa), exigindo uma contrapartida do governo.

Além disso, devem ser votadas pautas determinantes para a agenda econômica do governo no Senado e na Câmara, como o PL que regulamenta as apostas esportivas, a proposta que limita a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal e o Plano Plurianual, que traz as diretrizes orçamentárias do governo para o período de 2024-2027. 

Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a Estados, Distrito Federal e municípios. Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O ministro, no entanto, elogiou o dispositivo incluído pelo Senado que permitirá a revisão de regimes especiais a cada cinco anos. Segundo ele, a revisão periódica poderá fazer a reforma tributária chegar à nota 10.

Internamente, o entendimento majoritário seria de que o PL depende de acordos com outras siglas, caso quisesse ser competitivo em uma eleição à presidência da Casa. Mas, por defender os ideais bolsonaristas e possuir quadros tidos como "radicais", a legenda teria pouca chance de encabeçar a disputa com o apoio de outras legendas.