Congresso

Ficaram confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos Estados.

A questão já havia sido incluída na pauta da sessão virtual marcada para 30 de agosto, com duração de uma semana, mas a pedido de Dino o julgamento foi antecipado por Barroso para esta sexta-feira.

Conforme apurou a reportagem do Correio do Brasil junto a fontes no Palácio do Planalto, nesta terça-feira, Lula prefere se manter equidistante da disputa, em curso, por considerar “inadequada a intervenção do Executivo” em uma questão que não lhe diz respeito.

Em entrevista a jornalistas em Brasília, após reunião com Lula e outros ministros, Padilha também fez a avaliação de que a proposta está bem encaminhada e que há acordo sobre ela entre os líderes parlamentares.

Na opinião de Padilha, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu as chamadas "emendas PIX" ao Orçamento da União, não deverá afetar o calendário de aprovações de projetos do governo, no Legislativo.

A ação é uma iniciativa do procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, e ele argumenta que as emendas PIX; comprometem a transparência e o controle da sociedade sobre o Erário; além de violar princípios constitucionais e representar uma grave ameaça à ordem jurídica e à responsabilidade fiscal da União.

No Senado, as comissões têm agendas apenas na semana que vem, e a maioria das votações até outubro estão agendadas de forma remota, exceto aquelas sobre as quais há obrigatoriedade de votação presencial, como indicações de autoridades e sabatinas.

Por Ana Junqueira - Um dos alvos preferenciais de chamados à Câmara, o ministro da Fazenda se equilibra entre a necessária articulação e o apetite da oposição por polêmicas.

O argumento do governo é que PEC da Segurança não toma o papel dos Estados, mas busca integração da polícia e investimento em inteligência. Integrantes do governo com conhecimento da proposta afirmam que o projeto cria diretrizes para a segurança pública e busca também uma padronização.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu de imediato e recolocou em pauta o projeto que busca criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Para Lula, no entanto, a decisão final sobre o tema não deveria vir de nenhum dos dois Poderes.

Lula sabe que o grupo político de direita e as forças progressistas divergem, diametralmente, nas pautas de costume, o que inviabiliza o alinhamento na votação de temas diversos. Ainda assim, na reunião com o núcleo de articulação política do governo, Lula insistiu para que os líderes do governo pressionem os ministros do ‘Centrão’ a garantir os votos necessários para os projetos em tramitação no Congresso.

Lula também se colocou à disposição da equipe da articulação política, segundo interlocutores, para atuar diretamente com os ministros de seu governo que representam bancadas das duas Casas em votações do Congresso consideradas estratégicas. Os encontros serão articulados pelo ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação.

No Senado, o Executivo vai trabalhar pela aprovação do ‘Programa Mover’, que incentiva a descarbonização da frota de veículos. Outra proposta pretende ampliar a captação de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Aliados do presidente têm dito a jornalistas que o presidente foi convencido da necessidade de se aproximar das bancadas da base para definir estratégias de reação ao conservadorismo e de defesa das pautas caras ao governo. As pautas das reuniões serão definidas a partir da segunda-feira.

O primeiro a se pronunciar foi o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele foi direto ao ponto ao sugerir a necessidade da renovação na Esplanada dos Ministério.

No requerimento, Girão atribui à liberação o aumento de crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Ele também questiona a índole dos turistas que podem vir ao Brasil incentivados pelos jogos de azar.

Para o Palácio do Planalto, a 'saidinha' temporária não deveria ser questionada pelo Congresso, pois tem respaldo de pesquisas que indicam que o artifício "minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”. Mas, no Plenário do Congresso, foi derrotado pelos conservadores.

Ainda na Câmara, o relator do projeto que retoma a taxação federal de compras internacionais de até US$50, o deputado Átila Lira (PP-PI), acreditava que o projeto seria votado ainda nesta sessão. A inclusão do projeto na agenda da Casa ainda estava em negociação, nesta tarde, e o relator esperava um posicionamento do presidente da Câmara.

De acordo com o levantamento, 64% dos deputados acreditam que o governo dá menos atenção do que deveria aos parlamentares, em contraste com 27% que consideram a atenção adequada.

A reoneração começa no próximo ano, com a contribuição patronal dos 17 setores à Previdência Social e neste ano terá desoneração total. No ano que vem, a alíquota será de 5% sobre a folha de pagamento; em 2026, alíquota de 10% sobre a folha de pagamento; em 2027, alíquota de 15% sobre a folha de pagamento e, em 2028, alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.