STF

A comissão será formada por seis representantes indicados pela Articulação dos Povos Indígenas (Apib), seis pelo Congresso, quatro pelo governo federal, dois dos Estados e um dos municípios; além de indicações de cada um dos autores.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar e rejeitou todas as preliminares sobre a ação. Em seu voto, ele considerou a ação procedente e condenou Fátima de Tubarão a 17 anos de prisão.

O relator do caso, ministro André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes já haviam votado pela improcedência do pedido. O ministro Edson Fachin divergiu, pediu destaque no processo, ferramenta que faz com que o julgamento seja levado para o plenário presencial do STF.

Jefferson permanece preso desde outubro de 2022, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado de prisão decretado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.

Nesta manhã, porém, em entrevista a colunista Guilherme Amado, do site brasiliense de notícias ‘Metrópoles’, por telefone, negou ter mencionado o STF em seus discursos e que suas críticas se concentram apenas no presidente Lula (PT).

Relator do caso, Moraes definiu ainda que o ex-deputado não pagou a multa de 175 salários mínimos fixada pelo STF ao condená-lo, que é um dos requisitos para progressão de regime de pena. A defesa de Daniel Silveira alegou que o ex-deputado não possui renda, nem bens suscetíveis à penhora, portanto, não teria como pagar o valor estipulado.

Fazem parte do inquérito das milícias digitais as investigações sobre o suposto desvio das joias do acervo presidencial, a inserção de dados falsos nos sistemas de vacinação, e a suposta trama golpista para impedir a posse do presidente eleito em 2022.

Perguntado se o STF não deveria criar um código, como o que a Suprema Corte norte-americana divulgou em novembro passado, Moraes desconversou. Códigos de conduta também são comuns em tribunais superiores europeus, como o alemão.

A primeira alteração ocorreu depois que Moraes tomou posse na Presidência do TSE, em agosto de 2022, e nomeou Eduardo Tagliaferro, perito em crimes cibernéticos. Em maio do ano seguinte, Chuy foi designado para o posto. A assessoria é responsável por fazer a gestão geral do Programa de Enfrentamento à Desinformação.

Na véspera, os ministros do STF definiram pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias e não traficantes. O critério tende a prevalecer até que o Congresso estabeleça uma quantidade em lei, conforme ressalvaram os próprios ministros, durante o julgamento do processo.

A decisão foi proferida após a Secretaria Municipal de Saúde informar ao ministro que realizou 68 procedimentos de assistolia fetal para interrupção da gestação desde o início deste ano.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu de imediato e recolocou em pauta o projeto que busca criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Para Lula, no entanto, a decisão final sobre o tema não deveria vir de nenhum dos dois Poderes.

Ao votar na semana passada, Toffoli havia aberto uma terceira via no julgamento. Ele optou por reconhecer que a Lei de Drogas, que já descriminalizou a prática, que seria um ato ilícito administrativo e não penal. Apesar disso, ele votou na semana passada para que a Justiça Criminal continue competente para tratar dos casos.

A única presença masculina nas listas é do advogado Marcos Moreira, apoiado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT). A principal concorrente de Moreira é a advogada Veronica Sterman, que conta com o apoio de importantes figuras do PT, incluindo a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, e o vice-presidente Geraldo Alckmin.

Tarcísio de Freitas, no entanto, teria conseguido aplacar os ânimos dos ministros, na Corte Suprema, ao negociar um tom mais ameno no ato promovido por Bolsonaro, na Avenida Paulista, há alguns meses. Sua proximidade a ministros decisivos como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, Freitas tem recomendado aos bolsonaristas mais radicais para que deixem de lado o Judiciário e o STF.

Em seu voto, Mendonça disse não ver irregularidade na edição da norma que proíbe o uso da técnica chamada de assistolia fetal para interromper a gravidez acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Para o magistrado, a resolução trata da definição de regras sobre um procedimento de “natureza técnica”.

"Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário", diz a decisão publicada na atual edição do Diário Oficial do Judiciário (D.O.J).

A investigação apontou que eles inseriram documentos falsos no sistema do órgão, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ao receber a denúncia, a Corte torna Zambelli e Delgatti réus no Supremo, e responderão aos crimes em ação penal específica, a ser julgada em Plenário.

Presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, também tem buscado o presidente da Corte com o objetivo de evitar a perda dos mandatos de dois senadores sob risco de cassação: Jorge Seif (PL-SC) e Moro. Nas conversas, Pacheco pediu a Moraes que ambos fossem tratados pelo Tribunal como senadores eleitos por seus Estados.

Em abril, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir a regulação das redes, uma decisão que feriu de morte o PL das Fake News. Segundo ele, “está fadado a ir a lugar nenhum” o texto apresentado pelo relator, Orlando Silva (PCdoB-SP).